Legislação Municipal

Dispõe sobre alterações na legislação de que trata do regime próprio de previdência social do Município de Bom Jesus - GO e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo do Município de Bom Jesus-GO, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos Agentes Políticos e Servidores do Poder Executivo do Município de Bom Jesus-GO, e dá outras providências.

Dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores do Município de Bom Jesus-GO, e dá outras providências.

Institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Bom Jesus-GO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Altera os §§ 2°, 3° e 4°, do art. 78, da Lei Municipal n° 1.513, de 21 de maio de 2014, que trata das alíquotas de contribuição previdenciária e dá outras providências.

Altera os §§ 2°, 3° e 4°, do Art. 78, da Lei Municipal n° 1.513, de 21 de maio de 2014, que trata das alíquotas de contribuição previdenciária, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a adequação das normas e obrigatoriedade ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, junto ao Regime Próprio de Previdência Social, - RPPS, a serem seguidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.

Altera os inc. I e II, do § 5°, do art. 95, da Lei n° 1.513/2014, e dá outras providências.

Altera os §§ 2°, 3° e 4° do art. 78 da Lei Municipal n° 1.513/2014, que trata das alíquotas de contribuição previdenciária, e dá outras providências.

Concede revisão ao vencimento dos profissionais do magistério do Município de Bom Jesus – Estado de Goiás, e dá outras providências.

Altera os §§ 2°, 3° e 4° do art. 78, da Lei Municipal n° 1.513 de 21 de maio de 2015, que trata das alíquotas de contribuição previdenciária, e dá outras providências.

Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus – Bom Jesus Prev a contratar Empresa ou Perito Médico em substituição à Junta Médica e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para desafetar do domínio público de uso comum área municipal, constante de parte da Praça João XXIII, situado no Setor Alvorada, nesta cidade, e alienar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus – Bom Jesus Prev, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 1.513, de 21 de maio de 2014, e dá outras providências.